N.º 48/2006
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De: |
Conselho Executivo
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Para: |
Comunidade Escolar
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Assunto: |
Utiliz=
ação
ilícita de meios audiovisuais na escola |
O
Regulamento da Escola Secundária Eça de Queirós, atrav=
és
do art.º 27.º do capítulo IV, proíbe a
utilização de quaisquer aparelhos que emitam sinais sonoros ou
visuais, de uso pessoal, durante o exercício de funçõe=
s,
nas instalações da ESEQ, a não ser por razões de
serviço ou quando devidamente autorizada
Esta
disposição, para além de promover um clima de serenida=
de,
útil ao desenvolvimento das actividades escolares, visa também
proteger os direitos à imagem e à dignidade, que são
reconhecidos pela lei geral.
Acont=
ece,
no entanto, que, algumas vezes, estas disposições não
têm sido devidamente respeitadas o que levou, ainda recentemente,
à aplicação de severas sanções disciplin=
ares
a alunos que abusiva e ilicitamente usaram imagens gravadas sem
autorização dos intervenientes.
Assim=
sendo
e convicto de que tais situações censuráveis não
são, felizmente, frequentes, o Conselho Executivo da ESEQ vem relemb=
rar
à comunidade escolar a necessidade de cumprimento escrupuloso das no=
rmas
legais e regulamentares sobre a matéria. Mais reafirma a
disposição de actuar firmemente, no respeito da lei, sobre ca=
sos
similares que se venham a verificar no futuro.
Póvoa
de Varzim, 24 de Outubro de 2006
O
Presidente do Conselho Executivo
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO<=
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ESCOLA SECUNDÁRIA EÇA DE QUEIRÓS
(401675) Póvoa de Varzim |
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a =
4490-621 Póvoa de Varzim =
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