Memorando elegante

MEMORANDO INT= ERNO nº 6/2006

<= span style=3D'font-size:11.0pt;font-family:Verdana;mso-bidi-font-family:Arial; color:#666699'>Para: DIRECTORES DE TURMA

De&= nbsp; PRESIDEN= TE DO CONSELHO EXECUTIVO

assunto: JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS DOS ALUNOS - GREVE

data: 15-12-2006

Alguns Directores de Turma, Pais e Alunos têm questionado o Conselho Executi= vo sobre a justificação de faltas dos alunos às aulas em = dias de greve. Greve dos professores e “greve dos alunos”.

Para = que os Directores de Turma tenham a mesma abordagem relativamente a esta matéria, fixam-se os seguintes procedimentos:

1. Sempre que um aluno não está presente nas actividades que constam do seu horário, é-lhe marcada falta.

2. Pode ainda ser marcada falta ao aluno no caso deste ser expulso da sala de aula. Esta falta tem carácter disciplin= ar e, por isso, é comunicada obrigatoriamente, por escrito, ao respecti= vo Director de Turma.

3. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

4. As faltas de carácter disciplinar são sempre injustificadas (expulsão da Sala de Aula e Suspens= ão da Escola)

5. As faltas justificadas só podem sê= ;-lo nos termos do artigo 18º do Estatuto dos Alunos.

6. Assim sendo, não há base legal p= ara se poder aceitar qualquer justificação de falta dos alunos com base na alegação de que os mesmos fizeram “greve”= .

7. Muito menos pode ser aceite justificação de faltas dos alunos com fundamento em greve dos professores. A falta de uns não tem qualquer relação c= om a falta dos outros.

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O Presidente do Conselho Executivo=

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José Edu= ardo Lemos

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Artigo 18.º do estatuto dos alunos

Faltas justificadas

São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:

a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis;

b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;

c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por faleciment= o de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos;

d) Nascimento de irmão, durante o dia = do nascimento e o dia imediatamente posterior;

e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectiva= s;

f) Assistência na doença a membr= o do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; =

g) Acto decorrente da religião profess= ada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;

h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor;

i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei;

j) Cumprimento de obrigações legais;

l) Outro facto impeditivo da presença = na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao alu= no ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de tu= rma ou pelo professor titular.

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